Projetos de Lei do Governo de Rondônia são aprovados em sessão na Assembleia Legislativa

Fonte: SECOM/RO - Em Rondônia - 15/08/2019 15h 33min

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Projetos de Lei do Governo de Rondônia são aprovados em sessão na Assembleia Legislativa
Sessão da última terça-feira aprovou vários projetos que beneficiam a população

O plenário da Assembleia Legislativa (ALE) aprovou diversos  Projetos de Lei (PL), dentre eles, os que autorizam o poder executivo a criar o Conselho Estadual de Turismo (Consetur), no âmbito da Superintendência Estadual de Turismo (Setur); o Núcleo Especial de Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (NGPAC), na esfera do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER); e o Fundo Estadual – FUN-Heuro para financiar a construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho. 

Também foi aprovado o PL 123/2019 que autoriza a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) a abrir crédito suplementar especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.498.764,24, que beneficiará as ações de fortalecimento do Programa Estadual de Defesa Agropecuária. 

Foi autorizado ao Poder Executivo abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 29.854.304,57, por meio da PL  130/2019. Tratam-se de contratos em andamentos para construção e pavimentação asfáltica em rodovias estaduais: RO-421; RO-435, que inicia-se em Vilhena passa por Colorado do Oeste, Cerejeiras e Pimenteiras do Oeste; RO-257, sentido Machadinho; e a RO-257 Estrada da Penal. Assim como a construção de pontes em concreto armado sobre o Rio da Vala, em Porto Velho, e Rio Jacy Paraná, na RO-460. 

Os recursos do Projeto de Lei  130/2019, que tramitam na ALE desde de maio de 2019, são provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide),  autorizados e publicados no Diário Oficial da União nº174, de 10 de setembro de 2018. “Agora iremos fazer a complementação para empenhar e dar ordem de reinício das obras,” explica a coordenadora administrativa e financeira do DER, Mayara Gomes Freire da Silva. 

Outra aprovação foi a do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 157/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.104.795,05, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional – IDEP.

Os recurso tem o objetivo de ampliar em 480 novas vagas na educação profissional inicialmente nos municípios e distritos das regiões de planejamento e gestão: Região I – Porto Velho: Nova Mutum; Região VII: Cerejeiras; Região IX: São Francisco do Guaporé e Região X: Guajará-Mirim.  A concretização dessa oferta resultará em 780 estudantes do Ensino Médio habilitados e prontos a ingressarem no mundo do trabalho ao final de 2020.

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