São Miguel: Ação Civil Pública expedida pelo MP, obriga prefeitura melhorar estrutura física e funcional do CRAS

Data: 09/10/2017 12:53 hrs
Fonte: www.inforondonia.com.br/ Informações Ministério Público
São Miguel: Ação Civil Pública expedida pelo MP, obriga prefeitura melhorar estrutura física e funcional do CRAS

A Justiça deferiu parcialmente nesta última sexta-feira (06/10), um pedido do Ministério Público para que o prefeito Cornélio Duarte e sua secretária de Trabalho e Ação Social Edimara Cristina Isidoro Bergamin, do município de São Miguel do Guaporé (RO), cumpram obrigatoriamente o fornecimento de estrutura física e funcional necessárias ao regular funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Na determinação, o MP, solicita informações sobre o efetivo número de profissionais que compõem o CRAS, devendo informar nome completo de cada servidor, função, carga horária e horário de trabalho, bem com a quantidade de veículos à disposição do Centro e atual situação dos veículos.

Determinou ainda que o município informe se as medidas socioeducativas estão sendo aplicadas, bem como se estão produzindo resultados esperados, devendo informar os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a Lei. O município também deverá informar em 5 dias se houve reativação no Cadastro Nacional do Sistema Unificado de Assistência Social (CadSUAS).


Por fim, designou a realização de uma audiência de conciliação para o dia 24 de outubro, devendo haver o comparecimento do prefeito do município.

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